HC 612391 - DECISAO

HC 612391 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a alteração da data-base não encontra respaldo legal quando a condenação considerada para unificação de penas refere-se a fato praticado antes do início da execução penal; apenas ocorrências durante a execução (ou falta disciplinar grave) legitimam a alteração do marco para concessão de benefícios executórios.

Parties
Paciente: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Reconhecimento De Direitos Executórios, Benefícios Executórios, Regressão De Regime, Fato Anterior Ao Início Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Reconhecimento De Direitos Executórios Benefícios Executórios Regressão De Regime Fato Anterior Ao Início Da Execução Penal

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Parties

LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a unificação de penas alterar a data-base para concessão de novos benefícios executórios?
  2. 2 A condenação por fato praticado antes do início da execução penal pode interromper a data-base para reconhecimento de direitos executórios?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a alteração da data-base não encontra respaldo legal quando a condenação considerada para unificação de penas refere-se a fato praticado antes do início da execução penal; apenas ocorrências durante a execução (ou falta disciplinar grave) legitimam a alteração do marco para concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de direitos da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.