HC 684736 - DECISAO

HC 684736 - DECISAO

Não há previsão legal que autorize a alteração da data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto em razão da unificação de penas; tal alteração configura excesso de execução. Dessarte, deve-se afastar a fixação de novo marco temporal na unificação das penas para esses benefícios, adotando-se, para progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas quanto a livramento condicional, comutação e indulto, e para determinar critérios de adoção da data-base.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmulas 441/534/535 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Súmulas 441/534/535 STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas
  2. 2 efeitos da prática de falta grave sobre prazos para livramento condicional, comutação e indulto
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que autorize a alteração da data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto em razão da unificação de penas; tal alteração configura excesso de execução. Dessarte, deve-se afastar a fixação de novo marco temporal na unificação das penas para esses benefícios, adotando-se, para progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas quanto a livramento condicional, comutação e indulto, e para determinar critérios de adoção da data-base.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial.
  • Ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para concessão de livramento condicional, comutação e indulto.