HC 692795 - DECISAO

HC 692795 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 111 da LEP ao unificar as penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime inicial, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO DE PAULO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Reclusão E Detenção
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Art. 111 Da Lei De Execução Penal Reclusão E Detenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE PAULO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 111 da LEP ao unificar as penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime inicial, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.