REsp 1962417 - DECISAO

REsp 1962417 - DECISAO

Diante da orientação consolidada no STJ de que, havendo impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, deve-se proceder à reconversão e unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal na hipótese, deve-se dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que unificou as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: o recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

o recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da LEP para unificação de penas quando há impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em caso de concurso de infrações envolvendo pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada no STJ de que, havendo impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, deve-se proceder à reconversão e unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal na hipótese, deve-se dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que unificou as penas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que unificou as penas