HC 575491 - DECISAO

HC 575491 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente promoção do paciente ao regime aberto pelo Juízo das Execuções Criminais, o que eliminou o objeto do pedido; anteriormente o Tribunal de Justiça havia mantido o regime semiaberto considerando a reincidência e a aplicação do art. 111 da LEP c/c art. 33 do CP.

Parties
Paciente: ANDRE WILLIAN ALMEIDA ASSUNÇÃO; Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

ANDRE WILLIAN ALMEIDA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas e fixação do regime inicial
  2. 2 pedido de alteração do regime para o aberto
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal c/c art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente promoção do paciente ao regime aberto pelo Juízo das Execuções Criminais, o que eliminou o objeto do pedido; anteriormente o Tribunal de Justiça havia mantido o regime semiaberto considerando a reincidência e a aplicação do art. 111 da LEP c/c art. 33 do CP.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.