HC 700179 - DECISAO

HC 700179 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção são somadas para a fixação do regime prisional por constituírem penas privativas de liberdade, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; ante isso, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMPOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002935-70.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Artigo 111 Da Lei De Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Artigo 111 Da Lei De Execução Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL CAMPOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002935-70.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação e fixação do regime prisional
  2. 2 Conflito entre a aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal e do art. 111 da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção são somadas para a fixação do regime prisional por constituírem penas privativas de liberdade, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; ante isso, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.