CC 181362 - DECISAO

CC 181362 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE para a execução relativa à condenação imposta nos autos, porque não se verifica a incidência da Súmula 192 do STJ (o sentenciado não está recolhido em estabelecimento prisional estadual) e a unificação das penas perante a Justiça Federal só se justificaria na hipótese de recolhimento do réu em estabelecimento prisional estadual; assim, as execuções devem permanecer separadas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Competente para Execuções Penais de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE; Manifestante: Ministério Público Federal; Executado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE relativamente à condenação nos Autos n. 201683600981 (Número Único0002241-8320168 250072), proveniente da Vara Criminal de São Cristóvão - SE.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Regime De Cumprimento Súmula 192 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Competente para Execuções Penais de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

réu

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta na Justiça estadual (regime aberto) quando há execução anterior na Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para unificação de penas entre Justiça Federal e estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE para a execução relativa à condenação imposta nos autos, porque não se verifica a incidência da Súmula 192 do STJ (o sentenciado não está recolhido em estabelecimento prisional estadual) e a unificação das penas perante a Justiça Federal só se justificaria na hipótese de recolhimento do réu em estabelecimento prisional estadual; assim, as execuções devem permanecer separadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE relativamente à condenação nos Autos n. 201683600981 (Número Único0002241-8320168 250072), proveniente da Vara Criminal de São Cristóvão - SE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão - SE relativamente à condenação nos Autos n.201683600981 (Número Único0002241-8320168 250072)
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