AREsp 1915604 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, para fins de unificação na execução penal, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas nos termos do art. 111 da LEP; assim, não há violação legal que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES RORIZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL GONÇALVES RORIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei n.º 7.210/1984 para unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de somatório de penas de reclusão e detenção para definição do regime prisional
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 33, 69 e 76 do Código Penal pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, para fins de unificação na execução penal, as penas de reclusão e de detenção constituem sanções da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas nos termos do art. 111 da LEP; assim, não há violação legal que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se