HC 689894 - DECISAO

HC 689894 - DECISAO

Não há previsão legal que permita, apenas em razão da unificação de penas por nova condenação, alterar a data-base para cálculo dos requisitos temporais dos benefícios executórios; desconsiderar o período cumprido desde o último recolhimento ou desde a última falta grave homologada configura excesso de execução. Assim, deve-se manter, para efeitos de progressão de regime, como termo a quo a data do último recolhimento ou da última falta grave homologada, e, para livramento condicional, comutação e indulto, a data do início do cumprimento da pena (primeiro recolhimento). Consequentemente, é indevida a utilização do trânsito em julgado da nova condenação como marco a quo para todos os...

Parties
Paciente/impetrado: HELCIO RODRIGUES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado (manifestou Parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida, de ofício, a ordem para afastar a fixação de novo marco para fins de livramento condicional, comutação e indulto, confirmando a liminar e determinando a adoção das datas previstas no acórdão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Falta Grave, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional +4 more

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Parties

HELCIO RODRIGUES MARQUES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas em decorrência de nova condenação altera a data-base para cálculo dos requisitos temporais dos benefícios da execução penal
  2. 2 Efeitos da prática de falta grave na interrupção ou não da contagem dos prazos para progressão de regime, livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que permita, apenas em razão da unificação de penas por nova condenação, alterar a data-base para cálculo dos requisitos temporais dos benefícios executórios; desconsiderar o período cumprido desde o último recolhimento ou desde a última falta grave homologada configura excesso de execução. Assim, deve-se manter, para efeitos de progressão de regime, como termo a quo a data do último recolhimento ou da última falta grave homologada, e, para livramento condicional, comutação e indulto, a data do início do cumprimento da pena (primeiro recolhimento). Consequentemente, é indevida a utilização do trânsito em julgado da nova condenação como marco a quo para todos os...

Court Disposition

Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida, de ofício, a ordem para afastar a fixação de novo marco para fins de livramento condicional, comutação e indulto, confirmando a liminar e determinando a adoção das datas previstas no acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício.
  • Afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para concessão de livramento condicional, comutação e indulto.