HC 697014 - ACORDAO

HC 697014 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, reafirmação da jurisprudência e da legislação (arts. 111 e 181 da LEP e art. 44, §5º do CP) no sentido de que, quando sobrevier condenação que impeça o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade (regime fechado ou semiaberto), deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas, não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse conhecer do writ.

Parties
Paciente: EDSON LUIS DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 unificação de penas para definição de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, reafirmação da jurisprudência e da legislação (arts. 111 e 181 da LEP e art. 44, §5º do CP) no sentido de que, quando sobrevier condenação que impeça o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade (regime fechado ou semiaberto), deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas, não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse conhecer do writ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.