REsp 1917002 - DECISAO

REsp 1917002 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e interpretação dos arts. 111 e 181 da Lei de Execuções Penais e do art. 44, §5º do Código Penal, verificou‑se que, uma vez que o recorrido cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, a sobreveniência de condenação a penas restritivas de direitos torna inviável o cumprimento simultâneo, o que impõe a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Penas, Compatibilidade De Cumprimento De Penas
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Penas Compatibilidade De Cumprimento De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado e pena restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de conversão (reconversão) de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 unificação e soma das penas decorrentes de condenações distintas

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e interpretação dos arts. 111 e 181 da Lei de Execuções Penais e do art. 44, §5º do Código Penal, verificou‑se que, uma vez que o recorrido cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, a sobreveniência de condenação a penas restritivas de direitos torna inviável o cumprimento simultâneo, o que impõe a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para conversão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam convertidas as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.
  • Publique‑se.