HC 703365 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a questão suscitada (retificação de cálculo) não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo: a decisão singular posterior àquele acórdão indicado pela defesa não foi submetida ao tribunal, impedindo esta Corte Superior de conhecer da matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Renivaldo Mendes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculo, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Renivaldo Mendes da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 fixação da data-base para fins de concessão dos benefícios da execução penal
- 2 se a unificação de penas altera a data-base para cálculo das frações para exercício de direitos em execução penal
- 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre decisão superveniente
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a questão suscitada (retificação de cálculo) não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo: a decisão singular posterior àquele acórdão indicado pela defesa não foi submetida ao tribunal, impedindo esta Corte Superior de conhecer da matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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