AREsp 1940429 - DECISAO

AREsp 1940429 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula 182, por entender-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser consideradas cumulativamente para fixação do regime, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Reclusão E Detenção, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Reclusão E Detenção Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula 182, por entender-se que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção são da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser consideradas cumulativamente para fixação do regime, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 322-323
  • Conhecer do agravo em recurso especial