AREsp 1937501 - DECISAO

AREsp 1937501 - DECISAO

Ao interpretar o art. 111 da LEP e seguindo a orientação jurisprudencial majoritária do STJ, conclui-se que as penas de reclusão e de detenção, por constituírem sanções de mesma natureza (pena privativa de liberdade), podem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime inicial; assim, mantida a fixação do regime fechado para a pena unificada dado o somatório de 4 anos e 10 meses e a reincidência do recorrente, não havendo violação à coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON HENRIQUE DE LIMA; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; conhece-se do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Soma De Penas, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Soma De Penas Coisa Julgada Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ROBSON HENRIQUE DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/soma de penas de reclusão e detenção para definição do regime inicial (art.111 LEP)
  2. 2 Compatibilidade da unificação das penas com a coisa julgada
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para unificar penas e alterar regime

Ratio Decidendi

Ao interpretar o art. 111 da LEP e seguindo a orientação jurisprudencial majoritária do STJ, conclui-se que as penas de reclusão e de detenção, por constituírem sanções de mesma natureza (pena privativa de liberdade), podem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime inicial; assim, mantida a fixação do regime fechado para a pena unificada dado o somatório de 4 anos e 10 meses e a reincidência do recorrente, não havendo violação à coisa julgada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhece-se do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se