HC 680687 - DECISAO

HC 680687 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência do STJ/STF ao adotar a data da última prisão/recaptura (1º/7/2015) como marco inicial para fins de progressão de regime após unificação de penas; e o pedido de prisão domiciliar humanitária foi indeferido por ausência de comprovação do enquadramento nas hipóteses das Recomendação CNJ n.62/2020 e n.78/2020 (condenação por latrocínio/hediondo e falta de prova de incapacidade de tratamento intramuros).

Parties
Paciente: EVANDO VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, COVID 19, Fuga E Recaptura
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDO VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo para progressão de regime após unificação de penas (data da última prisão/recaptura vs. data da primeira prisão)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19 e por quadro de saúde (um pulmão) nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução penal e existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem estão em conformidade com a jurisprudência do STJ/STF ao adotar a data da última prisão/recaptura (1º/7/2015) como marco inicial para fins de progressão de regime após unificação de penas; e o pedido de prisão domiciliar humanitária foi indeferido por ausência de comprovação do enquadramento nas hipóteses das Recomendação CNJ n.62/2020 e n.78/2020 (condenação por latrocínio/hediondo e falta de prova de incapacidade de tratamento intramuros).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se