AREsp 1954838 - DECISAO

AREsp 1954838 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, a Presidência do STJ deveria ter conhecido do agravo interposto, razão pela qual o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO CESAR MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Determinando O Regular Processamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos Infringentes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Embargos Infringentes

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Parties

MAURO CESAR MARQUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Determinando O Regular Processamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 unificação de penas de reclusão, detenção e prisão simples para determinação do regime de cumprimento
  3. 3 ordem de execução de penas de natureza distinta

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, a Presidência do STJ deveria ter conhecido do agravo interposto, razão pela qual o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer