HC 700496 - DECISAO

HC 700496 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A unificação das penas e a fixação do regime inicial fechado estão em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE LARAYA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal: Juízo da execução penal; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Constrangimento Ilegal, Detração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Constrangimento Ilegal Detração

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Parties

RODRIGO JOSE LARAYA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade de cumprimento simultâneo de penas em regimes diversos
  2. 2 unificação de penas e fixação do regime inicial com base no art. 111 da LEP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de outros meios recursais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A unificação das penas e a fixação do regime inicial fechado estão em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.