HC 693591 - DECISAO

HC 693591 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo das instâncias de origem: o paciente permaneceu recolhido no regime semiaberto entre 03/10/2011 e 20/08/2015, motivo pelo qual a data de 20/08/2015 não pode ser considerada como marco inicial para fins de progressão; assim, concedeu-se de ofício a ordem para alterar a data-base para 03/10/2011, sem contrariar o entendimento consolidado quanto à necessidade de excepcionalidade na utilização do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDESON MACEDO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para alterar a data-base
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

VALDESON MACEDO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, diante de superveniência de nova condenação e unificação de penas, deve alterar-se a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 se considerar como termo a quo a data da última prisão para cumprimento de nova pena ou a data da última progressão obtida anteriormente quando o apenado permaneceu recolhido

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo das instâncias de origem: o paciente permaneceu recolhido no regime semiaberto entre 03/10/2011 e 20/08/2015, motivo pelo qual a data de 20/08/2015 não pode ser considerada como marco inicial para fins de progressão; assim, concedeu-se de ofício a ordem para alterar a data-base para 03/10/2011, sem contrariar o entendimento consolidado quanto à necessidade de excepcionalidade na utilização do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para alterar a data-base

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício