HC 597326 - DECISAO

HC 597326 - DECISAO

A unificação de penas não implica, por si só, alteração do marco interruptivo (termo a quo) para contagem de prazo de concessão de novos benefícios; somente quando, após a soma das penas, o quantum remanescente tornar incabível o regime atual é que se justifica a regressão e eventual alteração de regime. Na ausência de previsão legal expressa, modificar a data-base configura excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e da individualização da pena. Assim, deve ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação das penas salvo quando a soma efetivamente inviabilizar o regime vigente.

Parties
Paciente: NILSON DE JESUS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão cassado; afastado o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Termo a Quo Para Concessão De Benefícios, Regressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Termo a Quo Para Concessão De Benefícios Regressão De Regime Princípio Da Legalidade Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON DE JESUS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas implica alteração do termo a quo para contagem de prazo para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o trânsito em julgado de nova condenação interrompe a contagem do prazo para benefícios e qual deve ser o marco interruptivo
  3. 3 Se a regressão de regime é conseqüência automática da unificação das penas ou depende da inviabilidade do regime atual após a soma das penas

Ratio Decidendi

A unificação de penas não implica, por si só, alteração do marco interruptivo (termo a quo) para contagem de prazo de concessão de novos benefícios; somente quando, após a soma das penas, o quantum remanescente tornar incabível o regime atual é que se justifica a regressão e eventual alteração de regime. Na ausência de previsão legal expressa, modificar a data-base configura excesso de execução e afronta ao princípio da legalidade e da individualização da pena. Assim, deve ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação das penas salvo quando a soma efetivamente inviabilizar o regime vigente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão cassado; afastado o marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado e afastamento do marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas
  • Publique-se e intimem-se