REsp 1939106 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento pacificado na Terceira Seção de que não há respaldo legal para alterar a data-base para concessão de benefícios em razão da unificação das penas, sendo excessiva a desconsideração do tempo de prisão anterior à data da nova condenação; por tal razão, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer como marco para a concessão de benefícios a data da última prisão.

Parties: Recorrente: MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Trânsito Em Julgado, Excesso De Execução, Execução Provisória

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Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA BEZERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Qual o marco inicial para contagem do prazo para concessão de benefícios após unificação de penas?
2 Se é possível alterar a data-base para concessão de benefícios para o trânsito em julgado da nova condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Estabelecer como marco para a concessão de benefícios decorrentes da execução penal a data da última prisão
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