HC 700700 - DECISAO

HC 700700 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios; a interrupção dos cálculos violaria a legalidade e a individualização da pena, devendo o Juiz da VEC somar as condenações e calcular sobre o total o tempo necessário para fins de benefício, considerando o saldo remanescente; a progressão de regime só tem termo interrompido se caracterizado novo crime doloso ou falta grave conforme Súmula 534 do STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN XAVIER DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC
Legal Topics
Unificação De Penas, Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Cômputo De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAN XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas prevista no art. 111 da LEP altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a unificação de penas interrompe o termo a quo para a contagem do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado pela Terceira Seção (Tema 1006) de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios; a interrupção dos cálculos violaria a legalidade e a individualização da pena, devendo o Juiz da VEC somar as condenações e calcular sobre o total o tempo necessário para fins de benefício, considerando o saldo remanescente; a progressão de regime só tem termo interrompido se caracterizado novo crime doloso ou falta grave conforme Súmula 534 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • O Juiz da VEC deverá realizar o somatório das condenações e calcular, sobre o total, o tempo de pena que o reeducando tem de cumprir para auferir benefícios executórios, considerando o saldo remanescente.