HC 654986 - DECISAO

HC 654986 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa e a unificação das penas quando o cumprimento concomitante for inviável (fundamentado em art. 111 da LEP e precedentes), a unificação não pode acarretar alteração do termo inicial (data-base) para concessão de benefícios executórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1006 e REsp 1.557.461/SC).

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação de penas quando sobrevier nova condenação
  2. 2 se a unificação de penas altera a data-base (termo inicial) para concessão de benefícios da execução penal (progressão de regime e livramento condicional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa e a unificação das penas quando o cumprimento concomitante for inviável (fundamentado em art. 111 da LEP e precedentes), a unificação não pode acarretar alteração do termo inicial (data-base) para concessão de benefícios executórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1006 e REsp 1.557.461/SC).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal (progressão de regime e livramento condicional).