HC 699805 - DECISAO

HC 699805 - DECISAO

Como a execução física nº 990.360 já atingiu seu termo final e o período de prisão até 3/4/2021 foi computado naquela execução como pena cumprida, tal período não pode integrar novamente o cálculo de benefícios da condenação atual; havendo lapso entre a extinção da execução anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não se aplica a unificação prevista no art. 111 da LEP, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: REGINALDO LOPES DA SILVA FILHO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (procurador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Cálculo Da Pena, Benefícios Executórios (progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar), Extinção Da Punibilidade, Indulto, Vedação Ao Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Cálculo Da Pena Benefícios Executórios (progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar) Extinção Da Punibilidade Indulto +1 more

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Parties

REGINALDO LOPES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (procurador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de computar período de pena já considerado em execução extinta para cálculo de benefícios da execução superveniente
  3. 3 Se a existência de lapso entre extinção de execução anterior e início de nova execução impede a retroação da data-base dos benefícios

Ratio Decidendi

Como a execução física nº 990.360 já atingiu seu termo final e o período de prisão até 3/4/2021 foi computado naquela execução como pena cumprida, tal período não pode integrar novamente o cálculo de benefícios da condenação atual; havendo lapso entre a extinção da execução anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não se aplica a unificação prevista no art. 111 da LEP, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.