HC 706119 - DECISAO

HC 706119 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. Aplicando-se o artigo 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção, por serem penas privativas de liberdade, podem ser unificadas e somadas para efeito de fixação do regime prisional; assim, a fixação do regime inicial fechado pela instância de origem não é ilegal. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço, em parte, da impetração e, nesta, denego a ordem.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Detenção E Reclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Prisional Detenção E Reclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação e soma das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. Aplicando-se o artigo 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção, por serem penas privativas de liberdade, podem ser unificadas e somadas para efeito de fixação do regime prisional; assim, a fixação do regime inicial fechado pela instância de origem não é ilegal. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Court Disposition

Conheço, em parte, da impetração e, nesta, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.