AREsp 1762364 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção, por serem da mesma natureza (privativas de liberdade), devem ser somadas para fins de unificação da pena; assim, não se concede provimento ao agravo regimental e mantém‑se a unificação que somou as penas do agravante.

Parties
Agravante: ALCIMAR SALVINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)
Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Bis in Idem +1 more

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Parties

ALCIMAR SALVINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução penal, as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para efeitos de unificação e cálculo de progressão de regime
  2. 2 Se a soma das penas configura bis in idem quando aplicada à progressão de regime
  3. 3 Distinção entre unificação de penas na execução (art. 111 LEP) e fixação inicial de regime (arts. 69 e 76 CP)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e de detenção, por serem da mesma natureza (privativas de liberdade), devem ser somadas para fins de unificação da pena; assim, não se concede provimento ao agravo regimental e mantém‑se a unificação que somou as penas do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão do juízo de execução que, ao unificar a pena do agravante, somou as penas de reclusão e de detenção.