HC 692797 - ACORDAO

HC 692797 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ao analisar a matéria, concluiu-se que a unificação das penas e a fixação do regime fechado foram corretas nos termos do art. 111 da LEP diante da condenação superveniente, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLI GUARNIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP

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Parties

WILLI GUARNIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 unificação de penas e determinação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ao analisar a matéria, concluiu-se que a unificação das penas e a fixação do regime fechado foram corretas nos termos do art. 111 da LEP diante da condenação superveniente, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.