RHC 154801 - DECISAO

RHC 154801 - DECISAO

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade já cumprida pelo paciente e a nova condenação a penas restritivas de direitos, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a conversão da pena restritiva em privativa, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: FABRÍCIO FAGUNDES SIBIN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Arts. 111 E 181 Da Lei De Execuções Penais, Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Arts. 111 E 181 Da Lei De Execuções Penais Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRÍCIO FAGUNDES SIBIN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é aplicável o art. 76 do Código Penal para suspender execução de pena privativa e cumprir posteriormente pena restritiva de direitos
  2. 2 compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas privativas e restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de unificação e conversão de penas pela autoridade da execução

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade já cumprida pelo paciente e a nova condenação a penas restritivas de direitos, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a conversão da pena restritiva em privativa, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se