HC 705665 - DECISAO

HC 705665 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ estabelece que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão (ou da última infração disciplinar), de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que fixou o trânsito em julgado como nova data-base diverge dessa orientação e configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THUAN MATHEUS JUNIO SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Data Da Última Prisão, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Data Da Última Prisão Trânsito Em Julgado

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Parties

THUAN MATHEUS JUNIO SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para contagem de prazo para concessão de futuros benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco temporal adequado para aquisição de benefícios após nova condenação ou unificação de penas (data da última prisão, data do trânsito em julgado ou data da última infração disciplinar)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem que adotou o trânsito em julgado da última condenação como data-base está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ estabelece que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo prevalecer a data da última prisão (ou da última infração disciplinar), de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que fixou o trânsito em julgado como nova data-base diverge dessa orientação e configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia/MG.

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia/MG.
  • Publique-se.