REsp 1968057 - DECISAO

REsp 1968057 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção constituem penas privativas de liberdade da mesma espécie e, portanto, devem ser somadas para efeito de unificação da pena e fixação do regime de cumprimento, motivo pelo qual cassou o acórdão do Tribunal de origem e determinou a unificação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido; Defensoria: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Defensoria Pública estadual

Defensoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação da pena e do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal em face das previsões do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção constituem penas privativas de liberdade da mesma espécie e, portanto, devem ser somadas para efeito de unificação da pena e fixação do regime de cumprimento, motivo pelo qual cassou o acórdão do Tribunal de origem e determinou a unificação das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promova a unificação das penas de detenção e reclusão