HC 711148 - DECISAO

HC 711148 - DECISAO

Como o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando lhe sobreveio condenação à pena restritiva de direitos, ficou inviável o cumprimento simultâneo ou a suspensão daquela pena; assim, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas são obrigatórias, justificando a manutenção da decisão recorrida e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Júlio César dos Santos Vilalva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Inviabilidade De Suspensão De Pena, Regra Da Prevalência (art. 76 Do Código Penal), Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Inviabilidade De Suspensão De Pena Regra Da Prevalência (art. 76 Do Código Penal) Art. 111 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Júlio César dos Santos Vilalva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até o cumprimento de pena privativa de liberdade mais severa ou até possibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Como o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando lhe sobreveio condenação à pena restritiva de direitos, ficou inviável o cumprimento simultâneo ou a suspensão daquela pena; assim, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas são obrigatórias, justificando a manutenção da decisão recorrida e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.