AREsp 1967958 - DECISAO

AREsp 1967958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 111 da LEP, entendeu-se pela possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA CUNHA SOBRINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Detenção, Reclusão, Art. 111 Da LEP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Detenção Reclusão Art. 111 Da LEP Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA CUNHA SOBRINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional
  2. 2 pedido de execução apartada das penas de detenção e reclusão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 111 da LEP, entendeu-se pela possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial