AREsp 1923560 - DECISAO

AREsp 1923560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, para fins de unificação da pena, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, por serem penas privativas de liberdade da mesma espécie.

Parties
Agravante: EDVALDO GOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Soma De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDVALDO GOES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de somatório das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da LEP em contraste com arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, para fins de unificação da pena, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, por serem penas privativas de liberdade da mesma espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.