REsp 1949487 - DECISAO

REsp 1949487 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para firmar que a unificação das penas, por si só, não altera o termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios na execução penal, devendo manter-se como data-base a data da última prisão ou da última infração disciplinar, por ausência de previsão legal para alterar esse marco temporal e para evitar excesso de execução/bis in idem.

Parties
Recorrente: ADELCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios na execução penal.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Excesso De Execução Falta Disciplinar Grave

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Parties

ADELCIR RIBEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual é o termo a quo adequado para contagem do prazo para aquisição de benefícios (data da última prisão, data da última falta disciplinar ou data do trânsito em julgado da nova condenação)
  3. 3 Se considerar a data do trânsito em julgado como nova data-base configura excesso de execução ou bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para firmar que a unificação das penas, por si só, não altera o termo inicial (data-base) para a concessão de benefícios na execução penal, devendo manter-se como data-base a data da última prisão ou da última infração disciplinar, por ausência de previsão legal para alterar esse marco temporal e para evitar excesso de execução/bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios na execução penal.

Orders

  • Determina-se que a unificação das penas não acarrete alteração do termo inicial para a concessão de benefícios na execução penal.
  • Publique-se.