HC 601261 - DECISAO

HC 601261 - DECISAO

Não há ilegalidade na fixação do regime fechado, porque, após a unificação das penas pelo juízo das execuções (art. 111 LEP), a pena total excedeu oito anos, tornando inadequado o regime diverso do fechado; além disso, a data-base para contagem da progressão de regime é a data da última prisão (10/02/2020), conforme entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC), de modo que não se verifica excesso de execução.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PINHEIRO JACOMINI; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Progressão Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PINHEIRO JACOMINI

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e adequação do regime prisional ao somatório
  2. 2 determinação da data-base para cálculo da progressão de regime (data da última prisão vs data anterior)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fixação do regime fechado, porque, após a unificação das penas pelo juízo das execuções (art. 111 LEP), a pena total excedeu oito anos, tornando inadequado o regime diverso do fechado; além disso, a data-base para contagem da progressão de regime é a data da última prisão (10/02/2020), conforme entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp 1.557.461/SC), de modo que não se verifica excesso de execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.