HC 699378 - DECISAO

HC 699378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, a decisão que unificou as penas encontra-se coberta por preclusão temporal e, no mérito subsidiariamente, está em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ que admite a unificação de penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional.

Parties
Paciente: FELIPE CHARLES LUCIO ROMAGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Preclusão Temporal Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE CHARLES LUCIO ROMAGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da preclusão temporal sobre impugnação de decisão de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, a decisão que unificou as penas encontra-se coberta por preclusão temporal e, no mérito subsidiariamente, está em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ que admite a unificação de penas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.