AREsp 1913073 - ACORDAO

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Os Ministros entenderam que, em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência desta Corte, o Juízo da Execução deve somar cumulativamente as penas privativas de liberdade, independentemente de serem reclusão ou detenção, para fins de determinação do regime de cumprimento; assim, a unificação determinada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais em regime fechado está em consonância com a lei e a jurisprudência, não configurando ilegalidade ou ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da LEP, devem ser somadas as reprimendas de reclusão e de detenção
  2. 2 Distinção entre ordem de cumprimento das penas (arts. 69 e 76 do CP) e unificação de penas para determinação do regime (art. 111 da LEP)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial por decisão do Juízo da Execução e compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os Ministros entenderam que, em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência desta Corte, o Juízo da Execução deve somar cumulativamente as penas privativas de liberdade, independentemente de serem reclusão ou detenção, para fins de determinação do regime de cumprimento; assim, a unificação determinada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais em regime fechado está em consonância com a lei e a jurisprudência, não configurando ilegalidade ou ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial