EREsp 1934159 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese relativa à violação dos arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal não foi prequestionada na origem, o que impediu o conhecimento do recurso especial sobre o mérito; por consequência, não é possível fazer prejudicialmente a uniformização jurisprudencial por embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (incidência da Súmula 315/STJ), e, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, a medida foi indeferida liminarmente.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DE SOUSA BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 315/stj, Arts. 111 E 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Unificação De Penas Reincidência Prequestionamento Incidência Da Súmula 315/stj Arts. 111 E 112 Da LEP

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Parties

MAURÍCIO DE SOUSA BELFORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  2. 2 requisito do prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 separação dos crimes hediondos e comuns para cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese relativa à violação dos arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal não foi prequestionada na origem, o que impediu o conhecimento do recurso especial sobre o mérito; por consequência, não é possível fazer prejudicialmente a uniformização jurisprudencial por embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (incidência da Súmula 315/STJ), e, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, a medida foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se