HC 696538 - ACORDAO

HC 696538 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário inadequada; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois, conforme art.111 da LEP, art.181 da LEP e entendimento consolidado do STJ, havendo incompatibilidade no cumprimento simultâneo das penas, a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas são procedentes, justificando a decisão de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO PRUDENCIATO ZAPIELLO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 76 Do CP Vs Art. 111 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Aplicação Do Art. 76 Do CP Vs Art. 111 Da LEP

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Parties

LEONARDO PRUDENCIATO ZAPIELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade após unificação de penas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário inadequada; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois, conforme art.111 da LEP, art.181 da LEP e entendimento consolidado do STJ, havendo incompatibilidade no cumprimento simultâneo das penas, a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas são procedentes, justificando a decisão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.