HC 711661 - DECISAO

HC 711661 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; diante da incompatibilidade entre as formas de cumprimento das penas e à luz do art. 111 da LEP e jurisprudência do STJ, procedeu-se à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e à unificação das penas, fixando-se o regime fechado para início de cumprimento da pena unificada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NILCIELLEN BONIFÁCIO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 111 Da LEP Art. 76 Do Código Penal

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Parties

NILCIELLEN BONIFÁCIO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação das penas
  3. 3 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; diante da incompatibilidade entre as formas de cumprimento das penas e à luz do art. 111 da LEP e jurisprudência do STJ, procedeu-se à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e à unificação das penas, fixando-se o regime fechado para início de cumprimento da pena unificada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.