RHC 156045 - DECISAO

RHC 156045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade não se justificava no caso concreto, restando configurado constrangimento ilegal na decisão que reverteu as substituições sem observar os limites e hipóteses previstos na jurisprudência e nas normas aplicáveis; determinou-se, assim, o restabelecimento da substituição das penas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON ROVER; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Concurso Material, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Concurso Material Substituição De Pena Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON ROVER

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da substituição de pena restritiva de direitos após unificação que resulte em pena superior a 4 anos
  2. 2 Competência do juízo da execução para somar/unificar penas
  3. 3 Aplicação dos arts. 111 da LEP e 33, §2º, a, do CP para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por entender que a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade não se justificava no caso concreto, restando configurado constrangimento ilegal na decisão que reverteu as substituições sem observar os limites e hipóteses previstos na jurisprudência e nas normas aplicáveis; determinou-se, assim, o restabelecimento da substituição das penas por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para restabelecer a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se.