HC 613128 - DECISAO

HC 613128 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de reconhecimento de crime único/continuidade delitiva já foi apreciada na sentença e no acórdão transitado em julgado, restando evidenciado que as condutas foram autônomas e distintas (diferença de modus operandi, substâncias, personagens, locais e datas, com lapso superior a trinta dias) e demonstrativa de habitualidade, o que afasta a continuidade delitiva; ademais, o juízo da execução não pode rever matéria já submetida à coisa julgada nem promover revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN RIBEIRO STACHIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração De Habeas Corpus Na Fase De Execução Penal)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Crime Único, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Continuidade Delitiva Crime Único Tráfico De Drogas Coisa Julgada +1 more

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Parties

JONATHAN RIBEIRO STACHIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração De Habeas Corpus Na Fase De Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva/crime único entre fatos apurados na mesma investigação
  2. 2 Competência do juiz da execução para unificação de penas versus função revisora
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de reconhecimento de crime único/continuidade delitiva já foi apreciada na sentença e no acórdão transitado em julgado, restando evidenciado que as condutas foram autônomas e distintas (diferença de modus operandi, substâncias, personagens, locais e datas, com lapso superior a trinta dias) e demonstrativa de habitualidade, o que afasta a continuidade delitiva; ademais, o juízo da execução não pode rever matéria já submetida à coisa julgada nem promover revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.