HC 696982 - ACORDAO

HC 696982 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, com fixação do regime mais gravoso (fechado), estavam em conformidade com os arts. 111 da LEP, 44 §5º do CP e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o art. 76 do CP no caso concreto.

Parties
Paciente: RONALDE ADAMO BELINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONALDE ADAMO BELINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da unificação de penas e conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus arts. 111 da LEP e 44 §5º do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, com fixação do regime mais gravoso (fechado), estavam em conformidade com os arts. 111 da LEP, 44 §5º do CP e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o art. 76 do CP no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.