AREsp 1954646 - DECISAO

AREsp 1954646 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, reconheceu-se que a defesa impugnou o fundamento apontado; no mérito, confirmou-se o entendimento de que o art. 111 da LEP autoriza a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional, alinhando o acórdão do tribunal de origem à jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FERREIRA SANTOS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Fixação De Regime Prisional, Art. 111 Da LEP, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Fixação De Regime Prisional Art. 111 Da LEP Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional (art. 111 da LEP)
  2. 2 Impugnação quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre unificação de penas (art. 111 LEP) e concurso de infrações (arts. 69 e 76 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, reconheceu-se que a defesa impugnou o fundamento apontado; no mérito, confirmou-se o entendimento de que o art. 111 da LEP autoriza a soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional, alinhando o acórdão do tribunal de origem à jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 257/258 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial