HC 718073 - DECISAO

HC 718073 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (recálculo da pena/unificação de penas/data-base para progressão) não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do tema pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ROBSON BAPTISTA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Recálculo Da Pena Supressão De Instância Agravo Em Execução +1 more

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Parties

ROBSON BAPTISTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando há recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Unificação de penas e definição da data-base para progressão de regime
  3. 3 Recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (recálculo da pena/unificação de penas/data-base para progressão) não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do tema pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.