HC 871519 - ACORDAO

HC 871519 - ACORDAO

Tendo a execução anterior sido extinta por cumprimento em 20/07/2021, o período de prisão anterior (14/07/2020 a 20/07/2021) já foi aproveitado na execução extinta e não pode ser novamente computado na nova execução; logo, não é possível unificar a pena extinta com a nova condenação e a data-base para progressão de regime é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior (21/07/2021).

Parties
Agravante: RÉGIS JOSÉ RECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Extinção Da Execução Por Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Detração De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RÉGIS JOSÉ RECHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de pena quando a execução anterior já esteve extinta
  2. 2 Qual é a data-base correta para progressão de regime quando há execução anterior extinta
  3. 3 Proibição de computar em dobro período de prisão já aproveitado em execução anterior (bis in idem)

Ratio Decidendi

Tendo a execução anterior sido extinta por cumprimento em 20/07/2021, o período de prisão anterior (14/07/2020 a 20/07/2021) já foi aproveitado na execução extinta e não pode ser novamente computado na nova execução; logo, não é possível unificar a pena extinta com a nova condenação e a data-base para progressão de regime é o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior (21/07/2021).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.