REsp 2101962 - DECISAO

REsp 2101962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, para fins de execução, as penas privativas de liberdade de reclusão e de detenção constituem reprimendas da mesma espécie e devem ser somadas nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal, adotando-se, assim, a orientação jurisprudencial desta Corte para a unificação das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Pena De Reclusão Vs Detenção, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Pena De Reclusão Vs Detenção Princípio Da Legalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para efeitos de execução penal
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento quando há penas de reclusão e detenção
  3. 3 conflito entre art.111 da LEP e arts.69 e 76 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, para fins de execução, as penas privativas de liberdade de reclusão e de detenção constituem reprimendas da mesma espécie e devem ser somadas nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal, adotando-se, assim, a orientação jurisprudencial desta Corte para a unificação das penas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.