HC 888443 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.557.461/SC, concluiu-se que o trânsito em julgado de nova condenação não reinicia a contagem para concessão de benefícios; assim, a data da última prisão em flagrante (31/7/2019) deve ser fixada como marco inicial para fins de progressão de regime, pois alterar tal marco constitui excesso de execução e viola a legalidade e a individualização da pena.

Parties: Paciente: John Camillo Lucas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5346492-76.2023.8.21.7000/RS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime

Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

John Camillo Lucas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5346492-76.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a superveniência de nova condenação com trânsito em julgado constitui novo marco inicial (data-base) para a contagem do tempo necessário à concessão de benefícios na execução penal
2 Se a data da última prisão em flagrante ou da última infração disciplinar deve prevalecer como termo inicial para fins de progressão de regime após unificação de penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Cassado o acórdão impugnado
Determinar a fixação da data da última prisão em flagrante (31/7/2019) do paciente como marco inicial da contagem para fins de sua progressão de regime