AREsp 2300289 - DECISAO

AREsp 2300289 - DECISAO

Em execução de penas unificadas, sendo o condenado reincidente específico por crime hediondo ou equiparado, aplica-se à totalidade das penas o percentual previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) para fins de progressão de regime, não sendo admissível fracionamento das condenações para aplicar percentuais distintos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado-lhe provimento para aplicar o art. 112, VII, da LEP à totalidade das penas unificadas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Reincidência Específica Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal à totalidade das penas unificadas em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação de frações diferenciadas para fins de progressão após unificação das penas

Ratio Decidendi

Em execução de penas unificadas, sendo o condenado reincidente específico por crime hediondo ou equiparado, aplica-se à totalidade das penas o percentual previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (60%) para fins de progressão de regime, não sendo admissível fracionamento das condenações para aplicar percentuais distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado-lhe provimento para aplicar o art. 112, VII, da LEP à totalidade das penas unificadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a aplicação unificada do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal sobre as penas unificadas
  • Publique-se