RHC 193124 - DECISAO

RHC 193124 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via quando a matéria demanda reexame recursal, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão suscitada, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente/impetrante: ADILSON VALE DA SILVA; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.23.249763-6/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do writ.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indevida Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Nulidade Processual, Progressão De Regime, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regressão De Regime Via Inadequada Do Habeas Corpus Supressão De Instância +5 more

Case Brief

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Parties

ADILSON VALE DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir unificação de penas e regressão de regime
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo conhecimento do STJ sem pronunciamento definitivo do tribunal a quo
  3. 3 ocorrência de indevida negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem não enfrenta a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via quando a matéria demanda reexame recursal, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão suscitada, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.23.249763-6/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do writ.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.23.249763-6/000
  • Determinar à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau