CC 202523 - DECISAO

CC 202523 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando, pois a execução da pena restritiva de direitos teve início no DF em 11/05/2021, não havia início da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça de Goiás na data da instauração do conflito e não há notícia de que o apenado estivesse recolhido à prisão, devendo prevalecer a competência do juízo onde se iniciou a execução processual, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Planaltina/GO; Apenado: ANDRÉ JUNIOR SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para unificação e execução das penas.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Princípio Da Economia Processual, Reconversão De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Planaltina/GO

Suscitado

ANDRÉ JUNIOR SANTANA DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas ao mesmo réu por juízos de unidades federativas diversas?
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e do art. 76 do Código Penal na fixação da competência executória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando, pois a execução da pena restritiva de direitos teve início no DF em 11/05/2021, não havia início da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça de Goiás na data da instauração do conflito e não há notícia de que o apenado estivesse recolhido à prisão, devendo prevalecer a competência do juízo onde se iniciou a execução processual, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para unificação e execução das penas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.